sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

A “surra” que Sérgio Moro levou no Senado, mas que a mídia escondeu do País

O poeta e pintor Francisco Costa, do Rio, em crônica especial, relatou ontem (1º) de forma brilhante a “surra” que o juiz federal Sérgio Moro levou no Senado da República. Nesta sexta (2), porém, ele denuncia a manipulação da mídia: “vieram os noticiários noturnos, concedendo ao arremedo de juiz o dobro do tempo cedido aos outros participantes do debate, e o homérico esporro virou “discordaram”, realçando o comentário de Moro que “os deputados desfiguraram o relatório final do deputado Onyx Lorenzoni (por Renan Calheiros chamado de Lorenzeti, o chuveiro rsrsrs).

DE ALMA LAVADA por Francisco Costa

Terminou agorinha mesmo um interessante debate, no Senado, sobre a Lei Anticorrupção e de Abuso de Autoridade. Na mesa, o Juiz Federal Silvio Rocha; Gilmar Mendes, Ministro do STF e Presidente do TSE; Renan Calheiros, presidente do Senado; Roberto Requião, Senador, relator do PL sobre o assunto e o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, do Paraná.

Silvio Rocha, progressista, muito preocupado com o abuso de autoridade nos bairros pobres.
Se eu não conhecesse o histórico de Gilmar Mendes, a sua biografia e os seus feitos golpistas, diria que é de esquerda, tal as posições externadas, muito pelas diferenças que tem com Moro.

Renan Calheiros, embora conservador, corrupto e oportunista, nesta questão em pauta, tem posição progressista, até por advocacia própria.

Roberto Requião, sem comentários, um corajoso e independente Senador.

E Moro… Coitado.

Espertamente, pela ordem, Renan deu a palavra, primeiro, ao Silvio, depois ao Gilmar, que sentaram o cacete em Moro, vermelho como camarão na sauna.

Passada a palavra ao Führer de Curitiba, o sujeito não tinha o que dizer, com todo o seu arrazoado desmontado pelos dois que o antecederam.

Seguiu-se Requião, que sentou a porrada no autoritarismo, no abuso de autoridade, chegando a dizer que era fascismo. 

Abriu-se para os debates, para as perguntas, e pensando que Moro iria passear, como faz em Curitiba, o primeiro que estava inscrito era o seu amigo pessoal Álvaro Dias, sem condições de defendê-lo, limitando-se a pedir mo adiamento da votação do PL. Caiado tentou balbuciar qualquer coisa antipetista, mas só conseguiu também pedir o adiamento da votação do PL.

O momento alto ficou por conta de Lindbergh Farias, que cobrou, um a um, os abusos de autoridade cometidos contra Lula, com dados: circunstâncias, horários, depoimentos de juristas (citou até Rui Barbosa), despachos pesados de instâncias superiores contra Moro, em outros processos, inclusive de Gilmar, o chamando de irresponsável e dono da justiça, culminando com a afirmação “o senhor cita muito os Estados Unidos. O senhor consegue imaginar um juiz de primeira instância, lá do Texas (fez cara de pouco caso, sacaneando Curitiba, no sentido de poder político) gravando uma conversa telefônica entre Bill Clinton e Obama? O senhor gravou conversas da dona Marisa com os filhos, com a nora, conversas íntimas, de família, e jogou na mídia. Isto não é abuso de autoridade, covardia? O senhor gravou telefonemas entre advogados e clientes, o que é inadmissível em qualquer país do mundo. O Presidente Lula vive da sua imagem internacional, que o senhor conspurcou e não provou nada. Como compensar isso, como indenizar isso?”… Com Moro cabisbaixo, mais vermelho que a camisa do Internacional (houve um momento em que pensei que ele fosse chorar).

Para lacrar, Renan devolveu a palavra a Gilmar, que contou um encontro seu com um amigo, um dos maiores juristas do mundo, português, que se mostrou surpreendido com a legislação brasileira, que permite o vazamento de telefonemas grampeados e depoimentos que ocorrem em segredo de justiça, com Gilmar respondendo a ele: “a legislação não permite isso. Isso é coisa de um juiz brasileiro.”

Devolvida a palavra a Moro, mais constrangido que virgem na noite de núpcias, peladinha, ele alegou que “tudo isso é uma questão de interpretação da lei, não se pode punir um juiz por questão de interpretação da lei”.

Seguiu-se o Senador Humberto Costa: “se está escrito que a prisão preventiva é de dez dias, o juiz pode até transformar esses dez dias em horas, mas somando-se todas as horas o resultado será dez dias, não é uma questão de interpretação mas de cumprimento puro e simples. Se a lei diz que a condução coercitiva só pode se dar quando um intimado não comparece diante do juiz, sem um motivo relevante, é a mesma coisa, questão de cumprimento, não de interpretação. Isso é abuso de autoridade”, e Moro com carinha de fundo de bacia, mais vermelho que absorvente usado.

Terminado o debate, Moro ficou isolado, de pé, sem saber o que fazer, desnorteado, até que Requião coraçãozão foi até ele, apertou-lhe a mão e o levou para fora do recinto.

Em quase meio século de magistério nunca dei um esporro tão bonito num aluno safado.

Estou com a alma lavada.

Francisco Costa
Rio, 01/12/2016.

Perguntas a Janot e colegas acima da lei

Resultado de imagem para Perguntas a Janot e colegas acima da leiJeferson Miola

A reação dos procuradores da Lava Jato às mudanças no Projeto de Lei anticorrupção revela o temperamento totalitário e nefasto dos setores que dominam o Ministério Público. A Câmara dos Deputados, bem se sabe, tem uma imagem deplorável. No estrangeiro, a Casa chegou a ser chamada de “assembléia geral de bandidos comandada pelo bandido Eduardo Cunha”. No caso específico do PL 4850/16, porém, os deputados agiram com raro acerto na defesa do Estado de Direito. 

A Câmara eliminou do PL as medidas policialescas e fascistas que fariam o sistema jurídico brasileiro regredir à idade da pedra, como o fim do habeas corpus; a criação do “reportante do bem” [espécie de alcagüete oficial remunerado]; a aplicação de “teste de integridade” para funcionários públicos; e a aceitação de provas ilegais, obtidas ilicitamente.

A nota oficial do procurador-geral Rodrigo Janot é um prato cheio para a psicologia e sociologia, porém é inacreditável ter sido escrita pelo chefe de uma instituição da República.

Janot evoca o apoio de organismos internacionais ao projeto. Merecem ser esclarecidos, de início, quais foram os “organismos internacionais” que apoiaram a confecção de um projeto de lei de interesse nacional, e de que maneira prestaram tal apoio. Houve ofensa à soberania nacional? O MP exorbitou das suas atribuições e firmou relações exteriores em nome do Estado brasileiro, cuja atribuição é exclusiva do Poder Executivo? Será essa uma linha de explicação para a colaboração da Lava Jato com o Departamento de Estado e a Justiça norte-americana sem a interveniência do Ministério da Justiça?

Ressaltando o traço messiânico da força-tarefa, Janot assegura que as propostas visam “a um Brasil melhor para as futuras gerações”. Ele profetiza que a decisão dos deputados “colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção”, desperdiçando “uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira” [ufa!].

Janot exibe a arrogância de uma corporação que se considera acima de tudo e de todos; a classe dos “divinos e intocáveis”. Ele rechaça a proteção da sociedade contra abusos judiciais alegando que a punição de juízes, promotores e procuradores por crime de responsabilidade “coloca em risco o funcionamento do MP e do Poder Judiciário”; “objetiva intimidar e enfraquecer” estas instituições.

Como “Grande Líder” e guia do sindicato dos justiceiros, Janot exorta os membros do MP a se manterem “concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias, ...” [sic].

Numa afirmação intrigante, Janot diz que “o Ministério Público Brasileiro não apóia o texto que restou”. O que exatamente ele quis dizer com isso? O MP só aceita sua própria lei, a lei do justiçamento, e não da justiça? Será a senha para a chantagem dos coordenadores da força-tarefa, que ameaçam abandonar o trabalho da Lava Jato caso a lei entre em vigor?

Os procuradores, que deveriam ser os maiores defensores da lei, estariam assumindo a disposição de cometer o crime de prevaricação ante a corrupção? Não querem continuar a operação para não incriminarem políticos do PSDB?

Eles deixariam de cumprir seus deveres funcionais, esperando como punição, em contrapartida, o privilégio do afastamento do cargo com o recebimento dos seus salários nababescos e superiores ao teto constitucional? Aliás, como os procuradores reagiriam ao “teste de integridade” diante da atitude corrupta e anti-ética de recebimento de salário acima do teto estabelecido na Constituição?

A postura de procuradores, juízes e policiais que se julgam acima da lei é uma afronta ao Estado de Direito. Tem razão o Procurador da República Eugênio Aragão quando diz que “Por detrás de tudo está um projeto de poder corporativo, que torna os órgãos do complexo policial-judicial intangíveis pelos abusos que vêm cometendo em suas ruidosas investigações por forças-tarefa.”.

Para Aragão, a “atual administração do ministério público federal não tem o direito de pronunciar a palavra ‘democracia’, porque se associou, com ações e omissões, às forças do atraso, carregando em suas costas o peso de parte decisiva do golpe contra um governo legítimo para permitir se instaurar um regime autoritário de rapina das conquistas sociais, de desprezo aos direitos fundamentais e de cupidez com a pratica de desvio de poder para o atendimento de interesses privados escusos”.

Faria bem à democracia se Janot e seus colegas conseguissem desmentir esta realidade.

Especialistas de peso condenam “medidas contra a corrupção” propostas pelo MPF

Resultado de imagem para lava jato charge bessinhaBrenno Tardelli 
http://justificando.com/

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou as "10 medidas de combate à corrupção", propostas que visavam, segundo o órgão, "aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade". Essas medidas foram propostas na forma de projeto de lei por iniciativa popular, que requer, ao menos, 1.5 milhões de assinaturas para que seja levada ao Congresso Nacional. Dentre os artigos da lei, o MPF pretende aumentar a pena da corrupção, diminuir o número de recursos e relativizar as nulidades processuais.

Apesar do discurso oficial, o pacote de propostas não foi bem recebido por especialistas da área. Neste mês, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, organização que reúne grandes nomes na área criminal, publicou seu conceitual boletim com duro editorial contra as medidas propostas pelo MPF. O boletim ainda reúne dez artigos de especialistas de peso, como Rubens Casara, Alberto Silva Franco e Geraldo Prado, criticando o projeto.

Todos são contrários à corrupção. O que muda é a forma de combatê-la

No Editorial, assinado pela Diretoria, o Instituto afirma que, embora todos sejam contrários à corrupção, o que muda é a forma de combatê-la, isto é, ao invés do endurecimento penal proposto pelo MPF, o caminho seria o aperfeiçoamento do sistema público de administração e de justiça.

Importante destacar que não somente de propostas descabidas é formado o pacote de medidas do Ministério Público. Há as alvissareiras, sem dúvida. A título de exemplo, de se citar a criação de regras de accountability dos tribunais, instrumento este absolutamente necessário para modernização e avanço do arcabouço normativo vigente. Contudo, diante de um contexto de propostas desencontradas, desprovidas de um elo estruturante, tal medida se perde e, infelizmente, torna-se de menor relevância.

Diversos renomados especialistas reforçaram a crítica à proposta. O Professor de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Paraná – UFPR, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, considerou que as medidas refletem uma "guinada do MPF na direção do repressivismo e do punitivismo, sem muitos olhos para a Constituição da República e mormente nela, para as cláusulas pétreas".

Crítico ao conteúdo da proposta e a forma como o MPF leva o debate à população, o Colunista do Justificando e Juiz de Direito Rubens Casara ironizou a campanha que diz ser contra a corrupção, mas que não é exatamente transparente.

"Pense-se, por exemplo, no paradoxo que seria uma campanha, paga com dinheiro público, com o objetivo de recolher assinaturas para um projeto de lei de iniciativa 'popular', na qual se pede para 'quem for contra a corrupção' assinar o documento, isso sem que os signatários sejam informados do conteúdo do projeto, das repercussões constitucionais, sociais ou mesmo econômicas das medidas propostas e, em especial, dos reflexos do projeto no campo das liberdades públicas".

"Pegadinhas" no Funcionário Público e anonimato de fonte

O Juiz Federal Flavio Antônio da Cruz criticou o Teste de integridade proposto na legislação do MPF. Para melhor entender, o projeto de lei prevê que funcionários públicos passem por testes aleatórios, com simulação de situações sem o conhecimento do agente, com o objetivo de testar sua conduta moral.

Para o magistrado, além de estimular o clima de desconfiança entre os agentes estatais, a proposta possui ferramentas muito parecidas com a história de Minority Report, filme protagonizado por Tom Cruise, que retrata uma sociedade vigilante que pune o infrator antes que cometa a infração – "almeja-se impedir crimes ainda não iniciados, mas que se imaginam possíveis ou prováveis". 

Para a prevenção da corrupção, o MPF também sugeriu o sigilo de fonte, o que permite ao representante do Ministério Público manter em sigilo total a identidade do responsável pela deflagração da apuração criminal, "no que disser respeito à suspeita da prática de atos de corrupção, desde que isso seja essencial à obtenção de dados ou preservação da segurança do noticiante".

Flávio afirma que o sigilo é inconstitucional. "O tema é tratado pelo art 5º , IV, da Constituição, ao vedar o anonimato", afirma. "A intenção é boa. Como notório, porém, delas o inferno está cheio!" – completou.

Criação do Crime de enriquecimento ilícito 

O Professor Titular de Direito Penal da Universidade de Augsburg (Alemanha), Luís Greco, criticou a criação do crime de enriquecimento ilícito. Para ele, o criminalização viola a presunção de inocência no processo penal.

Além disso, explica Greco, o crime de enriquecimento ilícito viola o princípio da culpabilidade, o qual significa o direito de ser condenado e punido apenas pelo que realmente se fez. 

"A condenação e a punição pelo crime que se propõe introduzir contêm, assim, uma mentira: não é por enriquecer, e sim por ter praticado atos de corrupção ou de peculato, é que estaremos condenando. Ocorre que esses atos não se conseguem comprovar, com o que fica manifesta a violação dos princípios mencionados" – afirma.

Mais um Crime hediondo?

Alberto Silva Franco, primeiro Vice-Presidente do IBCCRIM e Desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestou preocupação quanto à proposta de tornar a corrupção crime hediondo segundo o valor da condenação. Franco foi um dos grandes nomes responsáveis pela declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo do não cabimento de liberdade provisória em crimes dessa natureza.

O jurista explica em seu artigo que em meio a tantas alterações legislativas, o conceito de hediondo se perdeu. "Seria, por certo, recomendável, a não inclusão de novos delitos no quadro dos crimes hediondos, não apenas porque ainda não foi definido seu contexto jurídico, como também, porque, nesta altura, caberia um reexame de todo o conjunto legislativo sobre a matéria" – disse.

Especificamente quanto aos delitos mencionados nas dez propostas, Franco explica que, tecnicamente, trata-se de importação do direito norte-americano que estabelece modelos flexíveis de pena, com grande variação entre a mesma conduta. Tal atividade abriria espaço a punições desarrazoadas.

A volta da discussão sobre o trânsito em julgado

Uma das propostas do Ministério Público Federal é a eliminação do efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, em matéria penal, assim como a viabilização da execução da pena quando do julgamento da apelação pela segunda instância. Semelhante proposta já havia sido encabeçada pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, com a chamada PEC Peluso.

Na prática isso significa que assim que a apelação com condenação for julgada por um Tribunal de Justiça Estadual ou um Tribunal Regional Federal, o réu já passe a cumprir pena de prisão. Eventual recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou STF não teria a força de fazer o acusado responder em liberdade.

Geraldo Prado, Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, afirma que tal prática viola a presunção de inocência: "não me sinto confortável para sugerir algo a ser colocado no lugar da presunção de inocência".

Além disso, Prado rebate os argumentos de que os recursos sobrecarregariam os Tribunais Superiores, uma vez que os recursos especial e extraordinários já foram sensivelmente afunilados ao longo da história.

Recursos e Habeas Corpus só quando eu entender que sim

Na campanha pelo endurecimento penal, o MPF propõe que (i) tribunais certifiquem, de ofício ou a requerimento, o trânsito em julgado em recursos que entenderem protelatórios; (ii) quando um relator devolva em até cinco sessões os autos, em caso de pedido de vista; (iii) uma série de limitações no alcance e cabimento do Habeas Corpus; (iv) e, por fim, a extinção de alguns recursos como os Embargos de Nulidade e Embargos Infringentes.

Em artigo denominado "Mudanças no Sistema Recursal: só esqueceram de combinar com a Constituição…", o Professor Titular de Ciências Criminais da PUC-RS Aury Lopes Jr. criticou intensamente as propostas. Para ele, a primeira proposta abre um leque para a arbitrariedade do juiz, uma vez que não existe a definição de protelatório (que vise atrasar o encerramento da causa) –  "É evidente que isso desloca para o julgador o poder de vida e de morte do direito de defesa a partir dos seus referenciais, do seu 'livre convencimento', com todos os riscos e perigos que encerram o decisionismo e o 'decido conforme a minha consciência'".

Quanto ao pedido de vista, Aury questiona: "qual a sanção em caso de descumprimento? Nenhuma". Para ele, portanto, é uma proposta que embora tenha apoio midiático, não terá nenhuma eficácia jurídica. 

A diferença entre o ponto de vista do autor e do MPF é justamente a forma como os recursos são percebidos. Enquanto na justificativa do projeto de lei, o órgão defende que o principal obstáculo para o enfrentamento à corrupção é o atrasado sistema recursal brasileiro, o especialista defende que o excesso de recursos não é causa, mas sim sintoma de decisões teratológicas e recorrentes abusos do poder punitivo.

Nesse sentido que é criticada a pretensão de se extinguir os Embargos Infringentes, recurso que permite o julgamento por mais julgadores quando o resultado se encerra em 2×1. "Graves injustiças seriam cometidas, basta ver a quantidade de Embargos Infringentes e de Nulidade anualmente acolhidos nos tribunais brasileiros com a reversão de condenações" – afirma Aury.

O especialista ainda critica a forma como o MPF pretende legislar em causa própria para desequilibrar o processo em seu favor – Teriam sido mais coerentes se propusessem logo a extinção do HC (Habeas Corpus) ou somente o permitissem quando o MP desse parecer favorável à concessão da ordem…".

Aury ainda aproveitou para criticar o oportunismo e populismo da reforma proposta pelo Ministério Público Federal, que, aproveitando-se da atenção midiática produzida pela Operação Lava Jato, procura aprovar um projeto de lei que afetará a todos os crimes e processos, não apenas aos de corrupção. "Quem realmente pagará essa fatura serão os milhares de acusados descamisados, em milhares de processos criminais da criminalidade clássica, por crimes completamente diferentes e onde elas serão absurdamente excessivas e desnecessárias" – completou.

O mesmo vale para a Prescrição

Outro instituto jurídico que pretende ser bastante modificado é a prescrição, que significa a perda do direito de punir pelo decurso do tempo. Na proposta, os membros do MPF afirmam que a busca pela prescrição "é uma estratégia da defesa paralela às teses jurídicas, implicado o abuso de expedientes protelatórios". Por isso, uma das medidas é justamente ampliar o tempo para prescrição, além de limitá-la em diversos casos.

O Professor Titular de Direito Penal e Vice-Presidente Honorário da Associação Internacional de Direito Penal, René Ariel Dotti, manifestou surpresa com a proposta: "jamais o pensamento jurídico-penal, desde a sua mais remota formação, pretendeu transferir a responsabilidade 'pour le temps perdu' (pelo tempo perdido) ao autor do delito ou à sua defesa".

Dotti ainda rebate o argumento de que a prescrição é usada como estratégia de defesa: "o disparate desse discurso omite o fato de que tal manobra pode e deve ser obstada por um magistrado atento e um Ministério Público diligente. E até mesmo por assistente do MP, se houver."

Provas ilícitas valem? 

Inspirado em decisões da Suprema Corte americana, o MPF defende que algumas provas derivadas de provas ilícitas seriam permitidas, quando, por exemplo, obtidas por boa fé; a relação de causalidade for remota; ou, ainda, para refutar alíbi ou fazer contraprova de fato inverídico deduzido pela defesa, entre outros casos.

Além disso, a proposta prevê que nulidades processuais que não sejam arguidas em tempo oportuno pela defesa, ou pronunciadas pelo juiz, serão sanadas.

Na justificativa da proposta, o órgão afirma que o sistema atual permite nulidades por inobservância de "uma simples formalidade, por menor importância que tenha".

Para o Professor Titular de Processo Penal da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró, a relativização da ilicitude das provas pretendida pelo Ministério Público Federal é merecedora de uma série de críticas – "no processo penal, forma não é formalismo inútil, mas garantia do devido processo legal".

"A Constituição não assegura: 'são inadmissíveis, no processo, as provas ilícitas obtidas de má-fé'. O que determina a natureza lícita ou ilícita da prova não é a intenção de quem a obtém" – completou.

Os chamados "ajustes nas nulidades" também foram objeto de críticas do Professor Ricardo Jacobsen Gloeckner, da PUC/RS, que refuta o saneamento de nulidades no processo penal, "desconhecido em qualquer ordenamento processual penal ocidental". "A proposta corresponde à tentativa de se criar um processo penal despido de formas" – afirmou.

"O que é proposto é (…) um 'simulacro de processo', um processo penal mais autoritário do que o autoritarismo conseguiu imaginar…" – completou o Professor.

Mais uma hipótese de Prisão Preventiva

Na proposta do MPF, mais uma modalidade de prisão preventiva é criada, "para permitir a identificação e a localização do produto e proveito do crime, ou seu equivalente, e assegurar sua devolução, ou para evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas.” 

Rubens Casara atenta para o já caótico sistema prisional brasileiro, mas alerta: "o que já é ruim, pode se tornar pior se vier a ser aprovada a ampliação das hipóteses de prisões preventivas".

Isso porque, segundo o jurista, a proposta retrocederia em séculos ao tratar a pessoa como instrumento para os mais variados fins, "inclusive os econômicos". Além disso, afirma o jurista, a partir do momento em que a presunção é de que os bens do imputado são produtos do crime, há, automaticamente, violação à presunção de inocência.

"Não raro, com a boa intenção ( a mesma que enche o inferno) de 'combater a corrupção do sistema político, acaba-se por corromper o sistema de justiça e mesmo as bases democráticas" – afirmou.

Confisco alargado

A Advogada Criminal June Cirino dos Santos e o colunista do Justificando e Professor de Direito Penal na UFPR Juarez Cirino dos Santos criticaram a proposta do denominado "confisco alargado". Segundo anteprojeto de lei, em caso de condenação, a sentença ensejará na perda, em favor da União, "da diferença entre o valor total do patrimônio do agente e o patrimônio cuja origem possa ser demonstrada por rendimentos lícitos ou por outras fontes legítimas".

Para os especialistas, a força da sentença impõe a perda do patrimônio do acusado, além de ferir a presunção de inocência e ainda inverte o ônus da prova, uma vez que caberá ao acusado provar que o patrimônio é lícito.

"As propostas legislativas do Ministério Público Federal apresentam, do ponto de vista político-criminal, uma concepção conservadora e autoritária do Sistema de Justiça Criminal" – complementaram.

É hora de o Congresso conter abusos da Lava Jato

Resultado de imagem para charge justiçaEugênio Aragão - Ex-ministro da Justiça

Quem não deve não teme. Não é, senhores procuradores e magistrados?

Esta é a frase preferida de juízes e membros do ministério público, quando a defesa se insurge contra provas extravagantes admitidas assimetricamente a favor da acusação: quem não deve, não teme. 

Em seu nome se cometem as maiores arbitrariedades, pois bem se sabe que em Pindorama basta estar no lugar errado, na hora errada para ter razões de sobra para temer, devendo ou não.

Mas, como diz o dito popular, pimenta no olho dos outros é refresco. Suas Excelências estão em polvorosa porque a Câmara dos Deputados resolveu, na última versão do texto do PL 4850/2016 (sobre as famigeradas 10 medidas do MPF), incluir a previsão de crimes de abuso de autoridade por juízes e membros do ministério público. Que tal acalmá-los, lembrando-lhes de seu bordão: quem não deve, não teme?

A revolta se valeu de argumentos toscos, como o de que o Congresso estaria a desrespeitar a sociedade, que sufragou o projeto com iniciativa popular de mais de 2 milhões de assinaturas. Ora, em primeiro lugar, o projeto é de iniciativa popular só na forma, com coleta populista das assinaturas. Mas foi gestado sem debate, em gabinetes do MPF, por um grupelho de obstinados com o tema do "combate" à corrupção. Contou com intensa propaganda institucional, com uso de recursos públicos. Está mais para iniciativa chapa-branca do que para iniciativa popular. E, em segundo lugar, a indignação pressupõe arrogantemente que o legislativo é obrigado a acolher a proposta no seu texto original, sendo-lhe vedado promover emendas. Ora, iniciativa popular (se este fosse o caso) não se confunde com o processo legislativo. Quem quer tolher o Congresso Nacional no seu poder constitucional de discutir e emendar propostas que lhe são submetidas nada entende da atividade legiferante e nenhum respeito tem pela democracia representativa.

O direito penal reflete a cultura predominante numa sociedade. E se iniciativa houve de ameaçar com sanções penais juízes e promotores que saem da linha, é porque havia demanda para tanto. Ninguém pode negar que as forças tarefas do MPF e a justiça federal têm agido de forma pouco ortodoxa, ou, até, controversa na coleta de provas e na negociação de delações premiadas. Têm conscientemente vazado informações sobre os processos que destroem reputações enquanto ainda predomina a presunção de inocência sobre investigados. Têm promovido buscas em escritórios de advocacia sem a cautela de preservar sigilo profissional. Têm interceptado conversas entre advogados e seus constituintes em inusitada marcha contra a ampla defesa. Têm requerido ou deferido a condução coercitiva de suspeitos sem qualquer intimação prévia para comparecer. Têm vazado sistematicamente informações estratégicas auferidas no curso de inquéritos policiais, tais como o teor de conversas telefônicas interceptadas.

E o que esperam agora? Que a soberania popular venha a lhes passar a mão na cabeça por essa investida continuada contra direitos fundamentais? Não. Vão colocar freios. De outro modo, caminharíamos para o descontrole estrutural do estado brasileiro.

E não adianta vir com a conversinha de que essas medidas não passam de retaliação de corruptos. É muito fácil, como o MP sempre tem feito ultimamente, rotular os adversários de bandidos ou corruptos. E deu no que deu: a polarização da sociedade naqueles que se imaginam "do bem" e os que são propensos à criminalidade, os que não passariam num teste de integridade que querem obrigatório para servidores públicos.

É verdade que há hoje expressiva bancada no congresso de canalhas que se elegeram com o fundo multimilionário arrecadado por Eduardo Cunha para o efeito de construir uma célula de "no mínimo 200 deputados" para chamar de seus. Estes 200 se juntaram a outros desqualificados que montaram a sólida maioria do golpe. Disso, claro, se aproveitou uma oposição que não sabe perder eleições.

Mas há, também, e não são poucos, os parlamentares dedicados à causa pública que não são corruptos. E boa parte destes não tolera os abusos advindos de operações em forças tarefas e um judiciário leniente com as extravagâncias dos seus e daqueles que os cercam. Chegaram à conclusão legítima de que se cedeu demais às chantagens populistas dessa aristocracia do serviço público.

Quando, na reforma do judiciário, no curso na elaboração da EC 43/2004, se introduziu no debate a criação dos conselhos nacionais de justiça e do ministério público, parlamentares cogitaram de compô-los com representantes da sociedade civil e da academia. O veto político da aristocracia judicial e parajudicial não tardou de vir, com advertências de gente do excelso sodalício de que uma tal iniciativa poderia se considerar maculada de inconstitucionalidade porque viciaria a independência dos poderes. Nada mais hilário, a representação do povo, de quem emana todo poder, ser causa de inconstitucionalidade!

O resultado desse veto está aí: temos dois órgãos de controle "externo" que pouco têm de externo. São parte da mesma visão endógena das respectivas corporações. E punem ou poupam quando querem e lhes é politicamente conveniente, com a agravante de que esse "politicamente", na maioria dos casos, se resolve no apoio ou na rejeição das corporações a que pertencem. Há pouquíssimo espaço, num colegiado desses, de se firmar uma maioria contramajoritária a repudiar manobras corporativistas.

No âmbito interno de cada instituição do poder judiciário e do ministério público a situação é ainda pior, com o governo da casa eleito pelos pares. Membros do Conselho Superior dos diversos ramos do ministério público se esmeram por serem aplaudidos pelos colegas nas decisões que tomam. Vêem-se muito mais como representantes de uma categoria do que como atores do governo da instituição. Governo é controle. É capacidade de tomar decisões racionais. Com membros do colegiado escolhidos pela simpatia à causa corporativa, não há governo, não há controle e, evidentemente, não há accountability.

E esse quadrou tornou-se completamente disfuncional com a pretensão de eleição corporativa do Procurador-Geral da República, retirando do máximo mandatário do País a prerrogativa de escolher o chefe do ministério público da união, cuja atuação em assuntos extremamente graves para a vida da Nação, exige uma legitimação ampla que não dos agentes ingressos em carreira por concurso público. Essa eleição associativa tornou-se verdadeiro sequestro corporativo da soberania popular e transformou o procurador-geral num ventríloquo de sua corporação, com toda sua visão distorcida da realidade política.

No judiciário há uma lógica um pouco diversa, já que a verticalidade da carreira é mais acentuada, o que não impede, porém, juízes do rés do chão de se manifestarem, em suas redes corporativas, de forma pouco polida sobre tudo e sobre todos. O corporativismo é permeado por outros mecanismos, como a escala de apoio necessária para a autoconcessão de vantagens. O espírito de corpo legítima ações administrativas em causa própria, na maioria das vezes sacramentadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O que fica claro, para quem conhece a cozinha desses órgãos, é que todo e qualquer controle sobre seus agentes é extremamente frágil, facilitando abusos sempre que aplaudidos pela grande mídia comercial. Por terem telhado de vidro, essas corporações de pelam de medo de serem flagradas com a mão na botija e por isso usam a mídia como termômetro do que podem e não podem fazer.

Num cenário desses, criar mecanismos que coíbam abuso de autoridade é mais do que urgente. Se esses mecanismos devem ser penais, civis ou de responsabilização política é uma questão a ser examinada com mais cuidado. O que é induvidoso, contudo, é que os mecanismos disciplinares internos não se bastam. Nem bastam os conselhos nacionais de justiça e do ministério público.

Importante é lembrar, a propósito, que, numa república, ninguém pode se eximir de controles. Nem Suas Excelências, os ministros do excelso sodalício. E se os controles se revelam insuficientes, é preciso reforçá-los. Pugnar por medidas contra abuso de autoridade é republicano, é democrático, por nivelar todos agentes do estado no princípio da responsabilidade. Ver nessas medidas mera retaliação de corruptos é apenas mais uma cortina de fumaça populista-maniqueísta, de que, no Brasil, estamos fartos, pois levou a uma perigosa clivagem político-social, capaz de nos jogar no precipício do caos nacional.

Juristocracia que respaldou o golpe quer dar um novo golpe

Resultado de imagem para charge justiçaRobson Sávio Reis Souza
Doutor em Ciências Sociais e professor da PUC Minas.

Nas democracias, a mudança do poder político só é legítima pela via eleitoral. Golpe é a mudança do poder político, de forma repentina, sem a deliberação ou o respaldo popular. 

Em 1964, o movimento golpista se deu, com violência, e o protagonismo foi dos militares. Em 2016 (com violência simbólica), o aparente protagonismo do parlamento no golpe só foi possível pelo evidente respaldo do judiciário. Em ambos os casos, mídia e setor financeiro foram os avalistas das rupturas democráticas.

Vamos agora a outro ponto e sem rodeios. Os poderes executivo e legislativo, por mais complexos e corruptos que sejam, estão referenciados e respaldados no voto popular. Políticos estão no poder hoje; podem não estar amanhã.

Por outro lado, juízes, promotores, policiais não têm mandato. Chegam ao poder sem respaldo popular. Talvez, por isso, sintam-se distantes do povo, de seus valores, necessidades e desejos.

Individualmente, existem excelentes juízes, promotores e policiais. Mas, aqui, a questão não se trata de uma análise individual. É uma análise institucional.

Juízes, promotores e policiais construíram uma casta. Vivem numa espécie de "universo paralelo" onde não se submetem a nenhuma forma de controle social e político, nem prestação de contas à sociedade. Edificaram tal império às custas da chantagem política e da conivência, omissão e parceria com grupos que têm interesses numa justiça enviesada. 

Seus prepostos e defensores nos outros poderes, na mídia e os donos do capital (que são os beneficiários diretos da SELETIVIDADE do sistema de justiça), mantém esse edifício aparentemente impoluto. Fazem-nos crer que o judiciário é isento, justo e composto por homens e mulheres acima do bem e do mal, republicanos e democratas. Assim, todos esses segmentos ganham com uma justiça que age para garantir os direitos constitucionais para os ricos e os direitos penais para os pobres ou aqueles que eventualmente são eleitos como bodes expiatórios pelo sistema (não somente de justiça, mas também o sistema econômico).

A casta jurídica chega ao poder por meio de concurso, de caráter meramente técnico, sem nenhuma outra exigência ou compromisso democrático ou republicano. Opera tão marginalmente à lei que um magistrado quando comete crimes geralmente é punido com aposentadoria compulsória. Um escárnio! 

Na média salarial do funcionalismo público, juízes, promotores e as elites policiais recebem salários acima do teto constitucional. Ou seja, aqueles que deveriam ser um exemplo no cumprimento rigoroso e exemplar da lei são os primeiros a violá-la.

No Brasil, desde sempre, o segmento judiciário é um estado paralelo. 

O professor e catedrático Fábio K. Comparato escreveu célebre texto sobre o poder judiciário no Brasil, disponível no site do IHU-on line. Nessa obra fica patente que o judiciário "sempre foi e é submisso às elites, corrupto em sua essência e comprometido secularmente com a injustiça". Veja aqui.

Mas principalmente após a Constituição Federal de 1988 (por mais paradoxal que possa parecer - porque a CF/88 não mexeu nos privilégios desse grupo) foi-se consolidando no país uma casta jurídica. Postando-se acima do bem e do mal, a juristocracia tupiniquim, formada pelos "filhos das elites" sociais e econômicas, não têm nenhum compromisso com princípios como igualdade, justiça, equidade. Decidem, discricionariamente, acerca do que é bom, belo e justo e, impávidos, vão determinando os rumos da política e da sociedade.

Nos momentos de crise, atuam para consolidar seu poderio. Uma das últimas grandes investidas nesse sentido se deu nas manifestações de 2013. Promotores, aproveitando da crítica ácida ao sistema político à época, conseguiram "vender" a ideia que estavam sendo perseguidos e conseguiram enterrar a PEC 37, ampliando ainda mais seus poderes discricionários. Todos devem lembrar dessa história... Veja aqui.

A situação de deslocamento do judiciário, desequilibrando a relação com os outros poderes, deteriorou muito nos últimos quatro anos. Passamos de uma situação de "judicialização da política" para um estado de "politização do judiciário".

Agora, novamente, embalados na onda da rejeição ao sistema político, segmentos judiciários patrocinaram essas dez medidas contra a corrupção e tendo o respaldo de se tratar de um projeto de iniciativa popular. Em tempos de conservadorismo galopante, conseguir dois milhões de assinaturas é fichinha. Não esqueçamos do adágio popular: "de boas intenções o inferno está cheio".

Todos somos contra o corrupção. E deveríamos também ser desconfiados dos arautos da moral, dos bons costumes, da ética, da lei e da ordem que desejam regular a sociedade e não aceitam ser regulados por nenhum mecanismo. Somente um inocente útil ou um mal-intencionado pode acreditar nessa virginal historinha.

A Câmara dos Deputados, aquele covil de corruptos, tentou dar um golpe no projeto original do Ministério Público. Como vivemos numa república de golpes e de golpistas, promotores e magistrados deixaram transparecer, com veemência, que de democratas só têm discurso. E estão prontos para um contra-golpe.

Não nos enganemos: os arroubos autoritários desse grupo, a juristocracia, além de uma afronta ao estado de direito (pois produz um evidente desequilíbrio entre os poderes), são um "brado retumbante" a sinalizar a tentativa de consolidação de um poder paralelo que deseja assumir o protagonismo das decisões políticas à fórceps, sem respaldo e deliberação popular. Trata-se do prenúncio de um golpe dentro do golpe.

Não canso de repetir Rui Barbosa: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer."

Congresso quer impunidade, Judiciário busca superpoderes. Como combater a impunidade dos corruptos?

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André Augusto
esquerdadiario.com.br

A brutal repressão ao ato contra a PEC 55 na Praça dos Três Poderes atendia à necessidade de parlamentares corruptos votarem medidas de autopreservação e impunidade na Câmara. Esta desfaçatez dos deputados abriu margem para um discurso “defensivo” por parte do autoritário Poder Judiciário, que desenvolveu um discurso de que estaria sendo “intimidado em seu trabalho de combate à corrupção” e que as medidas contra o abuso de autoridade envolvendo juízes e promotores seria o “começo do fim da Lava Jato”.

Este discurso defensivo (com os procuradores da Lava Jato chegando a dizer que “renunciariam da força-tarefa” caso fosse aprovado o texto da Câmara, com ampla divulgação pelas grandes corporações midiáticas, terminam por alentar a convocatória do ato do dia 4 de dezembro, feita pelas organizações de direita “Vem pra Rua” e Revoltados Online, que apoiaram o golpe institucional, na FIESP. Sérgio Moro, Dallagnol e Rodrigo Janot estão por trás da manifestação “contra os corruptos”.

Com a derrota de Renan Calheiros na votação de urgência do texto do Ministério Público modificado pela Câmara, o que parecia um triunfo do legislativo sobre o judiciário pode se transformar no contrário: recua-se diante da pressão do MPF, e Renan será julgado pelo Supremo Tribunal nesta quinta-feira e se condenado, deixará a presidência do Senado.

Ciente de que a "marcha da insensatez" entre as instituições pode corroer que resta de capacidade ajustadora do governo Temer, a mídia pede "calma" e suscita um árbitro geral que pode obrigar os poderes a negociarem: Moro.

Como se posicionar nesta batalha entre duas instituições estatais da elite dominante? Queremos fazer um diálogo com os leitores do Esquerda Diário que se preocupam legitimamente em combater a corrupção dos políticos capitalistas.

Combater a corrupção capitalista

Sem dúvida, é muito legítimo o sentimento amplamente difundido nos trabalhadores e na população de combate à corrupção. A corrupção inerente ao capitalismo exibe sua continuidade na impunidade dos políticos dos empresários, milionários e privilegiados.

Enquanto os trabalhadores amargam cortes salariais e um desemprego recorde, os deputados que votaram em primeira instância a PEC 241/55 recebem um salário mensal médio de R$26,7 mil, acrescidos de “verbas para exercício do mandato” no valor de R$ 34,2 mil. Seu décimo-terceiro salário – que está ameaçado para milhões de trabalhadores no Brasil – alcança R$27 mil. Ganham também um décimo-quarto salário de mesma soma.

No total, são 594 parlamentares: 513 deputados e 81 senadores. Juntos, eles recebem cerca de 16 milhões de reais por mês. Esse valor equivale aos ganhos de 13.604 trabalhadores, quando se leva em conta o salário médio do brasileiro, de 1.166,83 reais.

 

É impossível não se indignar com parlamentares envolvidos nos mais diversos crimes, desde desvios de verba até loteamento de cargos, enriquecimento ilícito e manutenção de trabalho escravo, como o senador Ronaldo Caiado. Esta “cova de ladrões” antipopular do parlamento burguês busca manter-se intocável com seus esquemas ilícitos, junto aos empresários, que tem via livre para demitir milhões enquanto são parte das negociatas.

Diga-se de passagem, as organizações da direita que convocam o ato “contra a corrupção” apoiaram cada um destes corruptos, quando encabeçaram o golpe institucional em nome de “Deus, da família e dos torturadores”. 
Denunciamos no Esquerda Diário os perfis e crimes de toda esta casta política reacionária, apresentando propostas concretas para começar a questionar a raiz desta impunidade.

Entretanto, diferentemente da demagogia de Sérgio Moro e da Lava Jato, quando nos opomos a este sistema de corrupção, não estamos defendendo que a resposta para isso é fortalecer o autoritarismo judiciário, parte da casta institucional deste mesmo estado.

Por que o judiciário não pode combater a corrupção?

Para o Judiciário, “combater a corrupção” implicaria tornar ilimitado e incontrolável seu poder arbitrário sobre a situação nacional. O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse em nota que o Judiciário e MPF se encontram “intimidados” pela Câmara. Curiosamente, o judiciário não se encontra nada intimidado: encabeçou o golpe institucional e compartilha com o Congresso corrupto o objetivo de aplicar os ataques do governo contra os trabalhadores.

A reforma trabalhista, que o Congresso está deslegitimado para aprovar, está passando no Supremo Tribunal. A reforma da Previdência foi antecipada também no STF, com a votação da desaposentação, que não concede aos aposentados que contribuíram mais tempo uma correção no valor dos benefícios. Como se não bastasse, para diminuir a resistência a esses ataques, o STF ainda restringiu o direito de greve do funcionalismo público, que se verá afetado pela redução do teto dos gastos. Onde está a “intimidação”?

Como denominar isso senão a defesa mais ardorosa dos ataques que o Congresso corrupto quer fazer, mas não pode pela debilidade frente à população? E isso por parte do Judiciário mais privilegiado do mundo: custa aos cofres públicos 1,3% do PIB, sendo que cada um dos 17.338 juízes custou, em média, R$ 576 mil por ano. Um trabalhador que recebe o atual salário mínimo (R$880,00) levaria 54 anos para alcançar este montante.

 

Sérgio Moro, juiz que coordena a Operação Lava Jato, colocou em liberdade corruptos consumados como Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, e o doleiro Alberto Youssef. Isso em base aos métodos mais autoritários utilizados pelas forças repressivas contra a população negra e pobre nas favelas, como a prisão preventiva, a condução coercitiva, as delações premiadas, que reforçam o autoritarismo estatal contra eventuais irrupções da luta de classes dos trabalhadores.

Ao contrário de combater a corrupção, Moro e os investigadores da Lava Jato tem um objetivo nada “nobre”: usar a captura de alguns expoentes do regime político, certamente reacionários como Cunha ou os ex-governadores do PMDB carioca, para “limpar” e relegitimar o mesmo regime político dos ricos, para que implemente os ataques que a patronal deseja ou eles mesmos o façam no Palácio da Justiça.

A corrupção é inerente ao sistema capitalista, e superá-la significa enfrentar-se ao Estado burguês, contra o Executivo, o Legislativo e também o Judiciário, com outro projeto superior de sociedade. Dito isso, é muito importante denunciar e combater a impunidade dos políticos e empresários capitalistas, e o certo é que não é possível levar adiante esta denúncia ao lado de Sérgio Moro, do MPF e da PF, que querem substituir um esquema de corrupção com a cara petista por um com o rosto da direita.

Uma nova Constituinte Livre e Soberana é necessária

O PT tem uma política de conciliação com a direita à qual abriu caminho, e assumiu toda a corrupção clássica dos governos capitalistas. Estando na “oposição”, busca capitalizar cada ato de repúdio a Temer para promover suas figuras políticas preparando uma saída eleitoral em 2018 (inclusive protocolando um pedido para o golpista Janot processar Temer).

Se a “esquerda Lava Jato” é incapaz de dar uma saída independente pois confia que Moro e Dallagnol possam efetivamente combater a corrupção, tampouco aqueles setores que buscam reeditar a estratégia da conciliação petista podem enfrentar verdadeiramente a direita.

Mais que nuca é importante levantar, com a força dos trabalhadores em luta com a juventude, uma nova Constituinte Livre e Soberana, que comece a combater a impunidade exigindo que todo juiz ou político de alto escalão seja eleito e revogável a qualquer momento, ganhando o mesmo salário de um trabalhador (equiparado ao valor de R$4000 estipulado pelo DIEESE). Além disso, exigindo que os corruptos tenham seus bens confiscados e colocados a serviço da saúde e educação públicas, isso só pode ser feito garantindo que todos crimes sejam julgados não pelos juízes privilegiados e arbitrários mas por júri popular, e abertos os livros de contabilidade daqueles que forem empresários, entre outras medidas.

Nesta Constituinte, levantaríamos também a necessidade de atacar os lucros capitalistas, impedir as demissões e dividir o trabalho disponível entre todos os trabalhadores sem diminuição salarial, a reversão de todas as privatizações de FHC, Lula, Dilma e Temer, estatizando-as e colocando sob controle dos trabalhadores, exigindo a realização de uma reforma agrária radical e a revogação dos acordos com o capital estrangeiro, como o fim do pagamento da dívida.

Estas consignas podem “perfurar” as instituições desta democracia dos ricos, preparando as condições de sua derrota e substituição por um governo dos trabalhadores que rompa com o capitalismo, única forma de avançar verdadeiramente em combater a corrupção.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Um teatro ruim para a democracia

Paulo Moreira Leite 

Para além das paneladas e da ameaça teatral de renúncia ensaiada pelo chefe da força tarefa da Lava Jato, é preciso reconhecer que ao votar as dez medidas contra a corrupção a Câmara de Deputados tomou decisões importantes do ponto de vista do Estado Democrático de Direito.

Entre várias emendas ao projeto original, os deputados preservaram o habeas corpus, garantia de liberdade individual que se tentava transformar num adereço sem função real – a mais recente iniciativa nesse sentido ocorreu em dezembro de 1968, quando a ditadura militar baixou o AI-5, inaugurando a grande treva da ditadura.

Também mandaram para o lixo a ideia de se aceitar provas obtidas de modo ilícito – porta aberta para se tolerar, agora com respaldo legal, a tortura, escutas telefônicas sem autorização judicial e outros abusos típicos do aparato policial brasileiro. (A ressalva era que a ilegalidade precisaria ser cometida de “boa fé”, argumento espiritual demais para um mundo que inclui até choques elétricos de alta voltagem). A Câmara também suprimiu um surrealista teste de integridade para candidatos ao serviço público. Aprovou uma emenda que pune abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores, e outra que protege o trabalho dos advogados.   

Num país submetido a lógica de uma justiça do espetáculo que se prolonga há mais de uma década, é fácil acreditar na versão de que toda garantia individual é uma forma de cumplicidade com a corrupção e os corruptos. Nesses dias, a pressão da mídia grande sobre a Câmara foi imensa e muitos parlamentares, inclusive de siglas de esquerda, se encolheram. Mesmo reconhecendo a importância do debate, preferiram não dar seu voto às propostas de caráter garantista, fazendo um debate esclarecedor junto a seus próprios eleitores.

O debate consiste em compreender que os direitos individuais estão na origem da democracia, que nasce como uma forma de resistência a formas tirânicas do Estado – assunto em atualidade máxima na conjuntura de turbulências que vive o país, inaugurada pela “encenação” que derrubou Dilma Rousseff, para usar a expressão de Joaquim Barbosa.

O centro da discussão consiste em reconhecer que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário e assim deve ser tratada. Por isso ninguém pode ser preso sem uma sentença transitada em julgado – salvo em circunstâncias muito, muito especiais. Somos parte de uma civilização construída pelo iluminismo, essa parte da história humana formada por mestres que nos ensinaram que a liberdade é um valor fundamental, irredutível, da condição de homens e mulheres.

“É preferível um culpado solto a um inocente preso”, lembrava Voltaire, com uma clareza única para distinguir uma democracia de uma ditadura.

É por isso que a Constituição vale ou deveria valer para todos, inclusive juízes – como o inesquecível Lalau das reformas superfaturadas do TST de São Paulo – e procuradores – como dupla condenada no MPF de Brasília por cumplicidade no mensalão do DEM-DF.  

Não custa lembrar que o projeto vai agora para o Senado.

As pressões para derrubar as emendas aprovadas irão aumentar -- e é nesse contexto que se deve entender a ameaça de renúncia de Deltan Dallagnol. "É chantagem,"  denunciou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Vamos combinar: mesmo sem dispor de um mandato parlamentar, Dallagnol conseguiu apresentar um projeto de lei com base numa ação popular, coletando assinaturas pelo país inteiro. Quando, na fase final dos trabalhos, o relator Onyx Lorenzoni sinalizou que pretendia acatar sugestões de colegas, modificando a proposta de Dallagnol, o chefe da força tarefa foi a seu gabinete para enquadrá-lo. Saiu de como se fosse vitorioso até que em plenário, uma maioria respeitável de parlamentares mostrou-se capaz de aprovar emendas que, boas, más, péssimas ou ótimas, são inteiramente legítimas.

Considerando a condição de membro do Ministério Público, a ameaça de Dellagnol equivale a uma tentativa de usar a popularidade da Lava Jato para intimidar a Câmara,  o que é inaceitável. Num país onde a separação entre poderes é cláusula pétrea da Constituição, um procurador tem todo direito -- como qualquer cidadão -- de buscar apoio popular para aprovar uma lei que considere adequada ao país. Não lhe cabe, porém, valer-se da posição que ocupa no Ministério Público para pressionar os parlamentares, contra uma decisão soberana, tomada por representantes eleitos do povo.


Xadrez da República dos Procuradores

Recessão chegará em 2017Luis Nassif

Poucas vezes, na história de uma República permanentemente sujeita a golpes, viu-se uma espetáculo tão deprimente de falta de compostura institucional, uma ópera bufa da pior espécie. O país institucional tornou-se uma verdadeira casa da Mães Joana, com personagens indignos de representa-lo  à frente do Executivo, do Congresso, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria Geral da República, do Judiciário e dos partidos políticos.

Brinca-se com o poder, derruba-se um presidente eleito, arma-se contra o interino que aboletou-se do cargo, fazem cálculos sobre o momento de impichar a chapa, se agora, se no ano que vem, valem-se de seu poder institucional para toda sorte de abusos.

Procuradores atuam politicamente; deputados lutam para legalizar o crime; Ministros do Supremo e o Procurador Geral da República manipulam prazos de inquéritos para proteger aliados; juízes de 1a instância autorizam grampos a torto e a direito.

Mas era previsto, tal o grau de desordem institucional plantada no país pela abulimia do STF, ao permitir o atropelo da Constituição. Deve-se ao Supremo esse vale-tudo. 

Cada grupo deu sua contribuição para o golpe, Sérgio Moro e Rodrigo Janot vazando grampos ilegais, a imprensa no exercício amplo da pós-verdade, o Supremo acovardando-se e abrindo mão de seu papel de guardião da Constituição e a presidente incapaz de defender seu próprio mandato.

Consumado o golpe, sem dispor mais do agente aglutinador, passou-se a disputar o butim do poder. E agora chega-se a esse vale-tudo vergonhoso, sem um estatuto da gafieira para discipliná-lo minimamente. Vamos entender um pouco mais esse Xadrez da Ópera Bufa.

Peça 1 – o tempo político na era das redes sociais.

Nessa era das redes sociais, das notícias online, o tempo político tornou-se impressionantemente curto. Processos que, antes, levavam meses para amadurecer, agora acontecem em questão de dias ou horas. Qualquer fato relevante espalha-se em minutos pela opinião pública de todo o país. Não é necessário mais aguardar a edição impressa do jornal no dia seguinte ou a edição do Jornal Nacional à noite.

Reverberando em tempo real, o noticiário acelera não apenas a tomada de consciência como a tomada de decisões. É um dado relevante para nossos cenários, inclusive na análise do tempo político do golpe e da atual onda conservadora-liberal. Mal se saiu do golpe, o jogo começa a afunilar e a tornar mais nítidos os personagens reais do novo poder: a aliança PSDB-PGR-STF-mídia-mercado. Eles darão as cartas daqui para frente.

Peça 2 –o PSDB passa a tutelar Temer

O primeiro lance foi em cima do Executivo, da camarilha de Michel Temer. No dia 24 de novembro saiu a notícia das gravações do ex-Ministro da Cultura Marcelo Caleró com várias autoridades do governo – incluindo Temer.

No mesmo dia, matamos a charada, no “Xadrez do golpe no golpe͟” (https://goo.gl/f6BFfS), ao mostrar os vínculos de Caleró com o PSDB.

No dia seguinte, haveria um almoço entre Temer e Fernando Henrique Cardoso. Analisando a reação da Globo em relação ao episódio, o xadrez ficou nítido. De um lado, a Globo incensando a coragem de Celeró e dando ampla visibilidade ao encontro do PSDB, com a cobertura centrada na figura de Fernando Henrique Cardoso; do outro, no Jornal Nacional uma catilinária que não poupou Temer.

Juntando peças no “Xadrez do homem que delatou Temer”͟ (https://goo.gl/wsMq0D), a conclusão era quase óbvia: usaram o tombamento pelo IPHAN do Secretário da Presidência Geddel Vieira Lima, para a Globo montar sua dramaturgia com Celeró visando colocar Michel Temer sob a curadoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ontem mesmo – primeiro dia útil após o almoço com FHC – o pequeno Temer colocou em campo o Secretário Moreira Franco para negociar com o presidente do PSDB, Aécio Neves, uma maior participação do PSDB no governo.  E aceitou a condição apresentada por FHC, do PSDSB passar a participar da formulação das políticas de governo (https://goo.gl/Kedkne). Tudo devidamente combinado com FHC no almoço que aconteceu um dia depois de Caleró botar a boca no trombone.

Nas próximas semanas haverá reforma ministerial contemplando a nova composição de forças. Provavelmente dançará também Eliseu Padilha, que supôs ter comprado o silêncio da mídia com sua bolsa-mídia. Os pactos de tinta da mídia são mais flexíveis que os pactos de sangue da máfia. Esse tipo de barganha garante a blindagem somente até a véspera do último dia.

Em um governo em que há corrupção até na liberação de edifícios residenciais, como manter no cargo um Ministro com a ficha de Padilha, envolvido em falcatruas até em prefeituras do interior, sabendo que passam por ele todas as indicações a cargos públicos, incluindo as diretorias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal? As grandes corrupções institucionais, complexas, sofisticadas, ao largo da compreensão da opinião pública, não podem conviver com ladrões de galinha. A diferença entre a camarilha e os profissionais é a mesma entre, digamos, um Carlinhos Cachoeira e um Madoff.

Por sua vez, um Padilha custa cerca de dez Geddel. E o governo Temer não tem consistência para suportar nem meio Geddel a mais. Os valentes conquistadores que, nos primeiros dias no poder, ordenaram uma Noite de São Bartolomeu no serviço público, sob pressão expõem sua verdadeira dimensão: Geddel aos prantos pelos corredores do Palácio, Padilha internado com pressão alta.

Mas o novo tempo de jogo está apenas começando. E nem se incluíram as perguntas de Eduardo Cunha e Michel Temer em seu julgamento pelo juiz Sérgio Moro.

Peça 3 – o Judiciário tenta submeter o Congresso

Não basta o enquadramento de Temer. A ofensiva seguinte é em cima do Congresso, no embate em torno das tais 10 Medidas contra a corrupção e da Lei Contra Abuso de Poder. Com ou sem Geddel, e com Padilha na linha de fogo, a bancada do PMDB, somada ao Centrão, não entregaria facilmente a rapadura.

É por aí que entra o fator Judiciário. As 10 Medidas não visam apenas conferir maior efetividade no combate ao crime: visam a conquista do poder institucional pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Estão em jogo as delações da Odebrecht e das demais empreiteiras. A lista de nomes conferirá um poder inédito ao Procurador Geral da República. Com o apoio da Globo, o PGR tem o poder de engavetar denúncias, inquéritos, definir o ritmo dos inquéritos em andamento, escolher quem será ou não processado.

Além de livrar os seus do crime do caixa dois, o Congresso não quer deixar os procuradores com esse poder ilimitado nas mãos, ainda mais agora que ficou nítido que disputam efetivamente o poder.

Cada procurador, aliado a um juiz de 1a instância, tem poder de mandar para a cadeia qualquer pessoa sem prerrogativa de foro, expô-la à humilhação pública, grampeá-la e divulgar os grampos – como ocorreu no episódio Garotinho – com a garantia de que será blindado pelos escalões superiores. Não é por falta de lei. É por solidariedade de classe.

No Congresso, as únicas lideranças capazes de fazer frente a esse poder avassalador do MPF-Globo seriam o presidente Renan Calheiros e o líder da maioria Romero Jucá, ambos donos de uma biografia política polêmica.

Na quarta-feira, Renan jogou sua grande cartada – votar o regime de urgência para a Lei de Abuso de Poder -, mas o Senado refugou. O temor dos Senadores – tanto do MPF quanto da opinião pública – foi maior e deixaram seu líder ao relento.

Na quinta-feira, o Supremo analisará uma das ações contra Renan. O caso está nas mãos do Ministro Luiz Edson Fachin. Com a tibieza demonstrada pela casa, nos últimos tempos, e com a frente ampla de defesa dos juízes, é possível que Renan seja degolado. E Jucá virá atrás. Ontem mesmo, a Lava Jato tratou de retaliar e vazar denúncias contra Jucá.

Não que não mereçam. Mas, de imediato, se os dois comandantes efetivamente forem deixados fora de cena, não haverá poder capaz de se contrapor ao poder quase absoluto do Ministério Público. Abre-se espaço para a pessedebização final do governo Temer e para o início efetivo da República dos Procuradores. Mas como o homem põe e o destino dispõe, há o agravamento da crise política colocando um complicador a mais no nosso xadrez.

Peça 4 – a ideologia dos economistas do PSDB

Cada escola de pensamento costuma de embaralhar em seus dogmas ideológicos. Os desenvolvimentistas acreditaram que o excesso de subsídios resultaria em um aumento da atividade que compensaria a queda de receita. Os ortodoxos acreditam piamente no papel das políticas monetária e fiscal, como únicos instrumentos de gestão da economia.

Mas há uma diferença fundamental entre os monetaristas históricos e a geração de economistas de mercado que se torna hegemônica a partir do plano Real usando o PSDB como “cavalo”. Os velhos economistas ortodoxos, monetaristas, utilizam suas ferramentas teóricas tendo como objeto de análise a realidade, assim como sua contraparte, os desenvolvimentistas. Ou seja, desenham as estratégias que consideram mais adequadas para o país.

Já os economistas de mercado, tendo como base a PUC-Rio e como inspiradores os economistas do Real, sempre atuaram ideologicamente pensando apenas nas estratégias de fortalecimento do mercado, que criem novos negócios, que permitam o predomínio do financista em relação ao restante da economia, independentemente dos efeitos sobre o país.

Banco Central, Fazenda e BNDES já trabalham assim, procurando

1.     Instituir o teto para despesas, liberando o orçamento para os próximos vinte anos, para pagamento exclusivo dos juros e amarrando as mãos dos futuros governantes para qualquer outra tentativa de políticas pró-ativas.

2.  Mudar o comando das grandes obras públicas, das empreiteiras para o mercado. Para tanto, além de esterilizar R$ 100 bilhões do BNDES, estão proibindo-o de financiar exportações de serviços ou mesmo de financiar qualquer empresa que esteja fichada na Lava Jato.

3. Ao mesmo tempo, articulam a criação de fundos para trabalhar dívidas públicas renegociadas, visando servir de lastro para os fundos de infraestrutura que passarão a comandar os investimentos.

4. O ajuste fiscal produzirá uma razia na atividade econômica, já afetada pela maior recessão da história. Pensa-se, com isso, em reduzir a resistências às reformas e, ao mesmo tempo, derrubar preços de ativos, permitindo um redesenho da economia através dos processos de fusões e aquisições capitaneados pelos grandes fundos de investimento.

5. Manutenção dos juros altos e do câmbio baixo, para potencializar os ganhos do mercado.

Algumas ideias são razoáveis, outras meramente ideológicas. Mas o conjunto final é catastrófico: visando a disputa ideológica, de eliminar definitivamente as empreiteiras como fontes de influência e de poder, criam um vácuo na atividade econômica. Mesmo assim, esses economistas são as únicas fontes de idéias do PSDB. Os comandantes do partido – Aécio, Serra, Alckmin, Aloysio, José Anibal – são incapazes de formular uma ideia estratégica sequer. Seu único papel é o de meter-se em disputas braçais contra os adversários, tarefa que exige muita corda vocal e pouco cérebro.

Peça 5 – o recrudescimento da crise

Há alguns pontos centrais na política econômica, comuns a qualquer escola de pensamento. Quando a economia está despencando, a retomada depende de alguns fatores de demanda:

1. Consumo das famílias

2. Consumo do Estado.

3. Exportações.

4. Investimentos

Nenhuma dessas pré-condições está presente. Nenhum economista de peso aposta na recuperação da economia. O fato do governo ter jogado para o segundo semestre de 2017 significa apenas que não há nenhuma perspectiva de recuperação no curto prazo.

O que diz o economista Afonso Celso Pastore (https://goo.gl/kFyvDQ)

"Nada disso seria uma surpresa (a maior recessão dos útimos 25 anos) para quem evitasse fazer previsões sobre o PIB dando um peso excessivo aos índices de confiança, em vez de ponderar as perspectivas das exportações, do consumo das famílias e da formação bruta de capital fixo.

Com as exportações mundiais e os preços de commodities em queda, não podemos esperar que as exportações brasileiras impulsionem a retomada do crescimento. Nem o consumo das famílias poderá exercer essa função nos próximos trimestres, quer porque, após o encerramento da recessão o nível de emprego e os salários ainda sofrerão quedas, quer porque os bancos deverão continuar retraídos na concessão de crédito.

Resta esperar que a retomada do crescimento venha dos investimentos em capital fixo, mas, na grande maioria dos setores, há uma enorme capacidade ociosa, e assistimos a um número recorde de empresas em recuperação judicial. "

Delfim Neto é mais sintético, mas com o mesmo pessismismo (https://goo.gl/lh56Yh)

"Há sérias dúvidas, por exemplo, sobre a eficácia da política anunciada "urbi et orbi" que teríamos em 2016 uma política fiscal fortemente contracionista. Primeiro, porque assustou o setor privado que sofreu o contracionismo efetivo de 2015 e viu a demanda global desabar e, segundo, porque há sérias dúvidas se ela será, de fato, contracionista.

Quanto à política monetária, esta, sim, tem sido restritiva: houve aumento da taxa de juro real e recusa a enfrentar a necessidade de sustentar uma taxa de câmbio real competitiva e relativamente estável, o que inibe o investimento e as exportações industriais, dois vetores do crescimento. Sem uma acomodação do crédito para mitigar a alavancagem do setor privado e sem a garantia de uma taxa de câmbio real adequada, é muito pouco provável que se restabeleça uma "expectativa" de crescimento e que volte à vida a indústria nacional. E, sem elas, o equilíbrio fiscal, apesar de ser absolutamente necessário, continuará apenas uma ilusão..."

A rigor, qual a única instituição que está efetivamente preocupada com o quadro econômico? Justamente o Senado de Renan Calheiros:

"Em face das crises recorrentes, o presidente do Senado Federal reitera a imperiosidade de uma agenda a fim de superar o agravamento da situação econômica que penaliza toda a sociedade brasileira. (...)

Segundo o presidente, o ajuste que está sendo implementado é uma obrigação para fazer frente ao momento econômico, mas precisa ser complementado com medidas de retomada da atividade econômica, geração de empregos, recuperação dos investimentos e, o principal, a redução dos juros. Não é somente o limite de gastos e a reforma da previdência. (...)"

Peça 6 – desfechos possíveis

Seja qual for o desfecho desses embates PSDB x Temer, Congresso x Justiça, a única maneira de superar a crise será um pacto nacional para consolidar a única política econômica capaz de tirar o país do atoleiro:

1. Aumento dos gastos públicos nas grandes obras públicas e nos programas sociais.

2. Uso dos bancos públicos – BNDES, BB e CEF – para permitir a renegociação dos passivos das empresas.

3. Redução acelerada da Selic e manutenção do câmbio em patamar competitivo.

4. Agilização dos programas de concessões, assim que a recuperação da demanda definir um cenário mais favorável.

A questão é que só se chegará a esses pontos quando a crise for vista como suficientemente ameaçadora. A informação que vale um bilhão é: quando se chegará no fundo do poço que dispare o gatilho do bom senso sobre o país?